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A proposta susta a vigência do artigo do Decreto 6514/08, do Poder Executivo, que institui multa para o proprietário de terra que deixar de registrar em cartório a reserva legal.
 
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento.
 
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A impenhorabilidade do imóvel destinado à residência familiar não está sujeita a escrituração pública. Essa inscrição advém da necessidade de identificação quando existirem vários imóveis passíveis de penhora.
 
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Imóvel adquirido com verbas de um único cônjuge também é partilhável, decisão do TJ-DF.-
 
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Decisões e curiosidades no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ, como por exemplo, tornar animais de estimação herdeiros em testamento.
 
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Ata Notarial como prova-pré-constituída - suas particularidades e utilidades à serviço da sociedade
 
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É eficaz, em relação a terceiros, a cessão de crédito instrumentalizada por contrato particular? A legislação atual prevê ...
 
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A ata notarial é um instrumento público que pode ser utilizado vastamente como meio de prova no processo trabalhista
 
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Evento promovido exclusivamente pela SUB SEÇÃO DA OAB-SP – SÃO ROQUE, na pessoa de seu presidente Dr. Erval de Oliveira Junior, foi sucesso absoluto...
 
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DOAÇÃO FEITA DE AVÔ PARA NETO - não configura adiantamento à legitima? não há necessidade de colação? - contrato de doação celebrado entre ascendentes e descendentes indiretos (netos) não afronta o ordenamento jurídico em vigor?
 
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